As disposições desta Lei aplicam-se às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais. Propaganda na Internet (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ BR Lei das Eleições Art. 57(untitled)
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