§ BR Lei das Eleições Art. 53a(untitled)

-A. É vedado 
aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos 
candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a 
eleições majoritárias, ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a 
exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos 
majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses 
candidatos. 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)

Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos 
e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições 
proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou 
vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de 
legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de 
cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção 
ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. 

(Redação dada pela 
Lei nº 12.891, de 2013)



§ 1o 
É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições 
proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e 
vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o 
depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que 
cedeu o tempo. 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)



§ 2o 
Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais 
como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)



§ 3o 
O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste 
artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente 
no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato 
beneficiado. 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)