§ BR Lei das Eleições Art. 45i(untitled)

I
- transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização
de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja
possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;


II
- usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma,
degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular
programa com esse efeito; 
(Vide ADIN 4.451)


III - veicular 
propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, 
partido, coligação, a seus órgãos ou representantes; 
(Vide ADIN 4.451)


IV
- dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;