§ BR Lei das Eleições Art. 38(untitled)

Independe da obtenção de licença 
municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de 
propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e 
outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do 
partido, coligação ou candidato. 

(Redação dada pela Lei nº 
12.891, de 2013)





§ 1o 
Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de 
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de 
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela 
confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)


§ 2o 
Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos 
candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na 
respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver 
arcado com os custos. 


(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)

§ 3o Os adesivos de que 
trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) 
centímetros por 40 (quarenta) centímetros. 

(Incluído pela Lei 
nº 12.891, de 2013)


§ 4o É proibido colar 
propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a 
extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos 
até a dimensão máxima fixada no § 3o. 

(Incluído pela Lei 
nº 12.891, de 2013)


§ 5º A veiculação de propaganda eleitoral pela 
distribuição de folhetos ou volantes referentes a pleito majoritário 
impõe a sua oferta em sistema Braille em proporção escalonada definida 
na forma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral. 


(Incluído pela Lei nº 15.230, de 2025)