§ BR Lei das Eleições Art. 37(untitled)

Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do 
Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de 
iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, 
paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de 
propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação 
de placas, estandartes, faixas e assemelhados. 
(Redação 
dada pela Lei nº 11.300, de 2006)



Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de 
cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de 
uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de 
tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros 
equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer 
natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, 
estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. 


(Redação dada pela Lei nº 
12.891, de 2013)



Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de 
cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens 
de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de 
tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros 
equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer 
natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, 
estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. 

(Redação dada pela Lei nº 
13.165, de 2015) 



(Vide ADPF Nº 548)


§
1º A pichação, a inscrição a tinta ou a veiculação de propaganda em desacordo com o
disposto neste artigo sujeitam o responsável à restauração do bem e a multa no valor
de cinco mil a quinze mil UFIR.



§ 1o A 
veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste 
artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do 
bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
(Redação dada pela Lei nº 
11.300, de 2006)



§
2º Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização
da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de
faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.





§ 2o 
Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de 
autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral 
por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, 
desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não 
contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às 
penalidades previstas no § 1o. 

(Redação 
dada pela Lei nº 
12.034, de 2009)





§ 2o Em bens particulares, 
independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça 
Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em 
adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não 
contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às 
penalidades previstas no § 1o. 


(Redação dada pela Lei nº 
13.165, de 2015)




§ 2º Não é permitida a veiculação de material de 
propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: 

(Redação 
dada pela Lei nº 
13.488, de 2017)

I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis 
e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; 

(Incluído 
dada pela Lei nº 
13.488, de 2017)

II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, 
bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 
m² (meio metro quadrado) 

(Incluído 
dada pela Lei nº 
13.488, de 2017)




§
3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a
critério da Mesa Diretora.





§ 4o 
Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela 


Lei 
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e 
também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, 
clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda 
que de propriedade privada. 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)


§ 5o Nas árvores e nos 
jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e 
tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral 
de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)


§ 6o É permitida a 
colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de 
material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que 
móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e 
veículos. 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)

§ 6o É permitida a 
colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a 
utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e 
que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. 

(Redação dada pela 
Lei nº 12.891, de 2013)


§ 7o 
A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com 
a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e 
as vinte e duas horas. 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)


§ 8o 
A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser 
espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca 
de espaço para esta finalidade. 


(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)




Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça
Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes
e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido,
coligação ou candidato.