§ BR Lei das Eleições Art. 33v(untitled)

V
- sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de
dados e do trabalho de campo;


VI
- questionário completo aplicado ou a ser aplicado;


VII - o nome de quem pagou pela realização do trabalho.




VII - nome de quem pagou pela realização do 
trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. 

(Redação dada pela Lei nº 
12.891, de 2013)


§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça
Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.


§
2º A Justiça Eleitoral afixará imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o
registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos
partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso
pelo prazo de trinta dias. 





§ 2o 
A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local 
de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso 
comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, 
colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao 
pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) 
dias. 

(Redação dada pela Lei nº 
12.034, de 2009)


§
3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este
artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.


§
4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de
seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.




§ 5o É vedada, no período 
de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo 
eleitoral. 

(Incluído 
pela Lei nº 12.891, de 2013)