§ BR Lei das Eleições Art. 31i(untitled)

I - no caso de candidato a Prefeito, 
Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o 
órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o 
qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua 
utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o 
juízo eleitoral correspondente; 

(Incluído pela Lei 
nº 12.891, de 2013)

II - no caso de candidato a Governador, 
Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou 
Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo 
regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito 
Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela 
identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e 
respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral 
correspondente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - no caso de candidato a Presidente e 
Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos 
para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável 
exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, 
contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal 
Superior Eleitoral; 


(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - o órgão diretivo nacional do partido não 
poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do 
disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e 
regionais. 

(Incluído 
pela Lei nº 12.891, de 2013)


Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos
partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de
instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.