§ BR Lei das Eleições Art. 24v(untitled)

pt · 454 chars · active

V
- entidade de utilidade pública;


VI - entidade de 
classe ou sindical;


VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. 




VIII - entidades beneficentes e religiosas; 
(Incluído pela Lei nº 
11.300, de 2006)


IX - entidades esportivas que 
recebam recursos públicos; 

(Incluído pela Lei nº 
11.300, de 2006)





IX - entidades esportivas; 

(Redação 
dada pela Lei nº 
12.034, de 2009)

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.