§ BR Lei das Eleições Art. 24i(untitled)

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I
- entidade ou governo estrangeiro;


II
- órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos
provenientes do Poder Público;


III - concessionário ou permissionário de serviço público;


IV
- entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição
compulsória em virtude de disposição legal;

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