§ BR Lei das Eleições Art. 22a(untitled)

-A. Candidatos 
e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica - CNPJ. 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)

Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à 
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 

(Redação dada pela 
Lei nº 13.165, de 2015) 


§ 1o 
Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça 
Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de 
registro de CNPJ. 

(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)



§ 2o 
Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o 
do art. 22, ficam os candidatos e comitês financeiros autorizados a 
promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas 
necessárias à campanha eleitoral. 


(Incluído pela Lei nº 
12.034, de 2009)

§ 2o Cumprido o disposto 
no § 1o deste artigo e no § 1o do 
art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de 
recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha 
eleitoral. 
(Redação 
dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Desde o dia 15 de maio do 
ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de 
recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do 
art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades 
arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização 
de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral. 

(Incluído pela Lei nº 
13.488, de 2017)

§ 4o Na hipótese prevista no § 
3o deste artigo, se não for efetivado o registro da 
candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados 
aos doadores. 
(Incluído pela Lei nº 
13.488, de 2017)




Art. 23. A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer
doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o
disposto nesta Lei.