§ BR Lei das Eleições Art. 18c(untitled)

-C. O limite de gastos nas campanhas dos 
candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva 
circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas 
eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir. 
(Incluído pela Lei 
nº 13.878, de 2019)

Parágrafo 
único. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, 
onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta 
por cento) do limite previsto no caput deste artigo. 
(Incluído pela Lei 
nº 13.878, de 2019)