§ BR Lei das Eleições Art. 18b(untitled)

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-B. O descumprimento dos limites de 
gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em 
valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o 
limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do 
poder econômico. 


(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

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