§ BR Lei das Eleições Art. 18a(untitled)

-A. Serão contabilizadas nos limites 
de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as 
efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. 

(Incluído pela Lei 
nº 13.165, de 2015)


Parágrafo único. Para fins do disposto no caput 
deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a 
consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de 
serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo 
judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido 
político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam 
impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. 

(Incluído pela Lei 
nº 13.877, de 2019)