§ BR Lei das Eleições Art. 17a(untitled)

-A. 
A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o 
dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os 
cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada 
partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que 
dará a essas informações ampla publicidade. 

(Incluído pela Lei nº 
11.300, de 2006) 


(Revogado pela Lei nº 
13.165, de 2015)



Art. 18. Juntamente com o pedido de registro de seus candidatos, os partidos e
coligações comunicarão à Justiça Eleitoral os valores máximos de gastos que farão
por candidatura em cada eleição em que concorrerem.