-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ BR Lei das Eleições Art. 16b(untitled)
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