§ BR Lei das Eleições Art. 1p(untitled)

pt · 304 chars · active

Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:



I
- para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado
e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;


II
- para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.