§ BR Código Eleitoral Art. 373p(untitled)

Parágrafo único. Nos processos -crimes e nos executivos fiscais referente a cobrança de
multas serão pagas custas nos têrmos do Regimento de Custas de cada Estado, sendo as
devidas à União pagas através de sêlos federais inutilizados nos autos.



Art. 374. Os membros dos tribunais eleitorais, os juízes eleitorais e os
servidores públicos requisitados para os órgãos da Justiça Eleitoral, que, em virtude
de suas funções nos mencionados órgãos não tiverem as férias que lhes couberem,
poderão gozá-las no ano seguinte, acumuladas ou não, ou requerer que sejam contadas
pelo dôbro para efeito de aposentadoria.