§ BR Código Eleitoral Art. 367v(untitled)

V - Nas Capitais e nas comarcas onde houver mais de um Promotor de Justiça, a cobrança
da dívida far-se-á por intermédio do que for designado pelo Procurador Regional
Eleitoral;


VI - Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa,
serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral;


VII - Em nenhum caso haverá recurso de ofício;


VIII - As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios serão cobradas nos termos
dos respectivos Regimentos de Custas;


IX - Os juízes eleitorais comunicarão aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a
importância total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através de
pagamentos feitos na forma dos números II e III;