§ BR Código Eleitoral Art. 356(untitled)

Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal dêste Código deverá
comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.


§ 1º Quando a comunicação fôr verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a
têrmo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do
Ministério Público local, que procederá na forma dêste Código.


§ 2º Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos
complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de
quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.