§ BR Código Eleitoral Art. 354a(untitled)

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-A. Apropriar-se o candidato, o 
administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de 
bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito 
próprio ou alheio: (Incluído pela Lei nº 
13.488, de 2017)

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. 
(Incluído pela Lei nº 
13.488, de 2017)




CAPÍTULO III

DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.