§ BR Código Eleitoral Art. 336p(untitled)

pt · 181 chars · active
Parágrafo único. Nesse caso, imporá o juiz ao diretório responsável pena de
suspensão de sua atividade eleitoral por prazo de 6 a 12 meses, agravada até o dôbro
nas reincidências.

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.