§ BR Código Eleitoral Art. 328(untitled)

pt · 357 chars · active

Escrever,
assinalar ou fazer pinturas em muros, fachadas ou qualquer logradouro público, para fins
de propaganda eleitoral, empregando qualquer tipo de tinta, piche, cal ou produto
semelhante: 
(Revogado pela Lei nº 9.504, de
30.9.1997)

Pena - detenção até seis
meses e pagamento de 40 a 90 dias-multa. 
(Revogado pela Lei nº 9.504, de
30.9.1997)

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.