§ BR Código Eleitoral Art. 326a(untitled)

-A. Dar causa à instauração de 
investigação policial, de processo judicial, de investigação 
administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade 
administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: 
(Incluído pela Lei 
nº13.834, de 2019)

Pena - 
reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 
(Incluído pela Lei 
nº13.834, de 2019)


§ 1º A pena é 
aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome 
suposto. 
(Incluído pela Lei 
nº13.834, de 2019)


§ 2º A pena é 
diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. 
(Incluído pela Lei 
nº13.834, de 2019)


§ 3º 
Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da 
inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, 
por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente 
atribuído. 
(Incluído pela Lei 
nº13.834, de 2019)