§ BR Código Eleitoral Art. 324(untitled)

Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda,
imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.


§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a
imputação, a propala ou divulga.



§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:


I - se, constituindo o fato imputado
crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;


II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;


III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por
sentença irrecorrível.