§ BR Código Eleitoral Art. 311(untitled)

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Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos
expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja
admitido:


Pena - detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a
30 dias-multa para o presidente da mesa.

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