§ BR Código Eleitoral Art. 275i(untitled)

I - quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;


II - quando fôr omitido ponto sôbre que devia pronunciar-se o Tribunal.










Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses 
previstas no Código de Processo Civil. 
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) 
(Vigência)




§ 1º Os embargos serão opostos dentro em 3 (três) dias da data da publicação do
acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro,
duvidoso, contraditório ou omisso. 




§ 1o Os embargos de declaração serão opostos no prazo 
de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em 
petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes 
deu causa. 
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) 
(Vigência)




§ 2º O relator porá os embargos em mesa para julgamento, na primeira sessão seguinte
proferindo o seu voto.




§ 2o Os embargos de declaração não estão sujeitos a 
preparo. 
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) 
(Vigência)




§ 3º Vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão.




§ 3o O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. 
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) 
(Vigência)




§ 4º Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros
recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os
rejeitar.




§ 4o Nos tribunais: 
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) 
(Vigência)

I - o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, 
proferindo voto; 
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) 
(Vigência)

II - não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o 
recurso incluído em pauta; 
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) 
(Vigência)

III - vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão. 
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) 
(Vigência)

§ 5o Os embargos de declaração interrompem o prazo 
para a interposição de recurso. 
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) 
(Vigência)

§ 6o Quando manifestamente protelatórios os embargos 
de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará 
o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) 
salários-mínimos. 
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) 
(Vigência)

§ 7o Na reiteração de embargos de declaração 
manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) 
salários-mínimos. 
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) 
(Vigência)