§ BR Código Eleitoral Art. 249(untitled)

O direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quando êste deva ser exercído em benefício da ordem pública.



Art. 250. Nas eleições gerais, as estações de radiodifusão e televisão de
qualquer potência, inclusive as de propriedade da União, Estados, Distrito Federal,
Territórios ou Municípios, reservarão duas horas diárias, nos sessenta dias anteriores
à antevéspera do pleito para a propaganda eleitoral gratuita, conforme instruções do
Tribunal Superior.



§ 1° Fora dêsse período,
reservarão as mesmas estações uma hora por mês, para propaganda permanente do programa
dos partidos.



§ 2° A Justiça Eleitoral,
tendo em conta os direitos iguais dos partidos, regulará, para o efeito de
fiscalização, os horários concedidos.



§ 3º Desde que haja
concordância de todos os partidos e emissoras de rádio e televisão, poderá, na
distribuição dos horários, ser adotado qualquer outro critério, que deverá ser
prèviamente comunicado à Justiça Eleitoral.



§ 4º O horário não
utilizado por qualquer partido será redistribuído aos demais, vedada cessão ou
transferência.


§ 
5° As estações de rádio e televisão ficam obrigadas a divulgar comunicados da 
Justiça Eleitoral, até o máximo de tempo de quinze minutos, entre às dezoito e 
às vinte e duas horas, nos trinta dias que precederem ao pleito