§ BR Código Eleitoral Art. 244p(untitled)

Parágrafo único. Os meios de propaganda a que se refere o nº II dêste artigo não
serão permitidos, a menos de 500 metros:


I - das sedes do Executivo Federal, dos Estados, Territórios e respectivas Prefeituras
Municipais;


II - das Câmaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais;


III - dos Tribunais Judiciais;


IV - dos hospitais e casas de saúde;


V - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento;


VI - dos quartéis e outros estabelecimentos militares.