§ BR Código Eleitoral Art. 226p(untitled)

pt · 243 chars · active
Parágrafo único. Quando o número de eleitores não atingir o mínimo previsto no
parágrafo anterior, os eleitores poderão votar na mesa receptora mais próxima, desde
que localizada no mesmo país, de acôrdo com a comunicação que lhes fôr feita.

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.