§ BR Código Eleitoral Art. 199(untitled)

Antes de iniciar a apuração o Tribunal Regional constituirá com 3 (três) de
seus membros, presidida por um destes, uma Comissão Apuradora.


§ 1º O Presidente da Comissão designará um funcionário do Tribunal para servir de
secretário e para auxiliarem os seus trabalhos, tantos outros quantos julgar
necessários.


§ 2º De cada sessão da Comissão Apuradora será lavrada ata resumida.


§ 3º A Comissão Apuradora fará publicar no órgão oficial, diariamente, um boletim
com a indicação dos trabalhos realizados e do número de votos atribuídos a cada
candidato.


§ 4º Os trabalhos da Comissão Apuradora poderão ser acompanhados por delegados dos
partidos interessados, sem que, entretanto, neles intervenha com protestos, impugnações
ou recursos.


§ 5º Ao final dos trabalhos, a Comissão Apuradora apresentará ao Tribunal Regional os
mapas gerais da apuração e um relatório, que mencione:


I - o número de votos válidos e anulados em cada Junta Eleitoral, relativos a cada
eleição;


II - as seções apuradas e os votos nulos e anulados de cada uma;


III - as seções anuladas, os motivos por que o foram e o número de votos anulados ou
não apurados;


IV - as seções onde não houve eleição e os motivos;


V - as impugnações apresentadas às Juntas e como foram resolvidas por elas, assim como
os recursos que tenham sido interposto:


VI - a votação de cada partido;


VII - a votação de cada candidato;



VIII - o quociente eleitoral;


IX - os quocientes partidários;


X- a distribuição das sobras.