§ BR Código Eleitoral Art. 197i(untitled)

I - resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sôbre as eleições
federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso;


II - verificar o total dos votos apurados entre os quais se incluem os em branco;


III - Determinar os quocientes, eleitoral e partidário, bem como a distribuição das
sobras;


IV - proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas;