§ BR Código Eleitoral Art. 186(untitled)

Com relação às eleições municipais e distritais, uma vez terminada a
apuração de todas as urnas, a Junta resolverá as dúvidas não decididas, verificará o
total dos votos apurados, inclusive os votos em branco, determinará o quociente eleitoral
e os quocientes partidários e proclamará os candidatos eleitos.



§ 1º O presidente da Junta fará lavrar, por um dos secretários, a ata geral
concernente às eleições referidas neste artigo, da qual constará o seguinte:



I - as seções apuradas e o número de votos apurados em cada urna;


II - as seções anuladas, os motivos por que foram e o número de votos não apurados;


III- as seções onde não houve eleição e os motivos;


IV - as impugnações feitas, a solução que lhes foi dada e os recursos interpostos;


V - a votação de cada legenda na eleição para vereador;


VI - o quociente eleitoral e os quocientes partidários;


VII - a votação dos candidatos a vereador, incluídos em cada lista registrada, na ordem
da votação recebida;


VIII - a votação dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e a juiz de paz, na ordem da
votação recebida.



§ 2º Cópia da ata geral da eleição municipal, devidamente autenticada pelo juiz,
será enviada ao Tribunal Regional e ao Tribunal Superior Eleitoral.