§ BR Código Eleitoral Art. 179i(untitled)

I - transcrever nos mapas referentes à urna a votação apurada;


II - expedir boletim contendo o resultado da respectiva seção, no qual serão
consignados o número de votantes, a votação individual de cada candidato, os votos de
cada legenda partidária, os votos nulos e os em branco, bem como recursos, se houver.


§ 1º Os mapas, em todas as suas folhas, e os boletins de apuração, serão assinados
pelo presidente e membros da Junta e pelos fiscais de partido que o desejarem.


§ 2º O boletim a que se refere e êste artigo obedecerá a modêlo aprovado pelo
Tribunal Superior Eleitoral, podendo porém, na sua falta, ser substituído por qualquer
outro expedido por Tribunal Regional ou pela própria Junta Eleitoral.


§ 3º Um dos exemplares do boletim de apuração será imediatamente afixado na sede da
Junta, em local que possa ser copiado por qualquer pessoa.


§ 4º Cópia autenticada do boletim de apuração será entregue a cada partido, por
intermédio do delegado ou fiscal presente, mediante recibo.


§ 5º O boletim de apuração ou sua cópia autenticada com a assinatura do juiz e pelo
menos de um dos membros da Junta, podendo ser apresentado ao Tribunal Regional, nas
eleições federais e estaduais, sempre que o número de votos constantes dos mapas
recebidos pela Comissão Apuradora não coincidir com os nele consignados.


§ 6º O partido ou candidato poderá apresentar o boletim na oportunidade concedida pelo
Art. 200, quando terá vista do relatório da Comissão Apuradora, ou antes, se durante os
trabalhos da Comissão tiver conhecimento da incoincidência de qualquer resultado.


§ 7º Apresentado o boletim, será aberta vista aos demais partidos, pelo prazo de 2
(dois) dias, os quais somente poderão contestar o erro indicado com a apresentação de
boletim da mesma urna, revestido das mesmas formalidades.


§ 8º Se o boletim apresentado na contestação consignar outro resultado, coincidente ou
não com o que figurar no mapa enviado pela Junta, a urna será requisitada e recontada
pelo próprio Tribunal Regional, em sessão.


§ 9º A não expedição do boletim imediatamente após a apuração de cada urna e antes
de se passa à subsequente, sob qualquer pretexto, constitui o crime previsto no Art. 313.