§ BR Código Eleitoral Art. 176(untitled)

Contar-se-á o voto apenas para a
legenda, nas eleições pelo sistema proporcional: 
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)


I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua
preferência; 
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)


II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo Partido; 
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)


III - se o eleitor, escrevendo apenas os números, indicar mais de um candidato do mesmo
Partido; 
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)


IV - se o eleitor não indicar o candidato através do nome ou do número com clareza
suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo Partido. 
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)



Art. 177. Na contagem dos votos para as eleições realizadas
pelo sistema proporcional observar-se-ão, ainda, as seguintes normas: 
(Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)