§ BR Código Eleitoral Art. 176v(untitled)

pt · 142 chars · active
V - se o eleitor, indicando a
legenda, escrever o nome ou o número de candidato de outro partido. (Restabelecido
pela Lei nº 7.332, de 1985)

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.