§ BR Código Eleitoral Art. 175i(untitled)

I - que não corresponderem ao modêlo oficial; 


II - que não estiverem devidamente autenticadas;


III - que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.


§ 1º Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária: 


I - quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo;


II - quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que
torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.



§ 2º Serão nulos os votos, para a Câmara dos Deputados e Assembléia
Legislativa, se o eleitor indicar candidatos a deputado federal e estadual de partidos
diferentes. 
(Revogado pela Lei nº
4.961, de 4.5.66)


§ 2º Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional: 
(Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4
5.66)


I - quando o candidato não fôr indicado, através do nome ou do número, com clareza
suficiente para distinguí-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o
eleitor não indicar a legenda; (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4
5.66)


II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a
partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer também de candidatos de
partidos diferentes; 
(Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4
5.66)


III - se o eleitor, não manifestando preferência por candidato, ou o fazendo de modo que
não se possa identificar o de sua preferência, escrever duas ou mais legendas diferentes
no espaço relativo à mesma eleição. (Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4
5.66)


IV- se o eleitor
escrever apenas a sigla partidária, não indicano o candidato de sua preferência. 
(Incluído pela Lei nº 6.989, de 5.5.1982
e restabelecido
pela Lei nº 7.332, de 1º.7.1985) 



§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a
candidatos inelegíveis ou não registrados. : (Renumerado do § 4º pela Lei nº 4.961, de 4
5.66)


§ 4º O disposto no parágrafo anterior
não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for
proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela
sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito
o seu registro. (Incluído pela Lei nº 7.179, de
19.12.1983)



Art. 176. Contar-se-á o voto apenas para a legenda, nas
eleições pelo sistema proporcional: (Vide Lei nº
7.332, de 1º.7.1985)