§ BR Código Eleitoral Art. 165v(untitled)

pt · 450 chars · active
V - se foram infringidas as condições que resguardam o sigilo do voto;


VI - se a seção eleitoral foi localizada com infração ao disposto nos §§ 4º e 5º
do Art. 135;


VII - se foi recusada, sem fundamento legal, a fiscalização de partidos aos atos
eleitorais;


VIII - se votou eleitor excluído do alistamento, sem ser o seu voto tomado em separado;


IX - se votou eleitor de outra seção, a não ser nos casos expressamente admitidos;

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.