§ BR Código Eleitoral Art. 165i(untitled)

I - se há indício de violação da urna;


II - se a mesa receptora se constituiu legalmente;


III - se as folhas individuais de votação e as folhas modêlo 2 (dois) são autênticas;


IV - se a eleição se realizou no dia, hora e local designados e se a votação não foi
encerrada antes das 17 (dezessete) horas;