Nos estabelecimentos de internação coletiva de hansenianos serão observadas as seguintes normas: (Revogado pela Lei nº 7.914, de 7.12.1989)
§ BR Código Eleitoral Art. 151(untitled)
pt · 143 chars · active
Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.