§ BR Código Eleitoral Art. 109(untitled)

- Os lugares não preenchidos com a aplicação dos
quocientes partidários serão distribuídos mediante observância das seguintes regras: 
(Redação dada pela Lei nº 7.454, de
30.12.1985)











Art. 109. Os lugares não preenchidos com a 
aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação 
nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo 
com as seguintes regras: 
(Redação dada pela 
Lei nº 13.165, de 2015)

I - dividir-se-á o número de
votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares por êle obtido, mais
um, cabendo ao partido que apresentar a maior média um dos lugares a preencher;