§ BR Código Eleitoral Art. 107(untitled)

- Determina-se para cada Partido ou
coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de
votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a
fração. 
(Redação dada pela Lei nº 7.454, de
30.12.1985)



Art. 107. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se 
pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, 
desprezada a fração. 

(Redação dada pela Lei 
nº 14.211, de 2021)




Art. 108. Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um
partido quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal
que cada um tenha recebido.