§ BR Código Eleitoral Art. 98i(untitled)

I - o militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a
cargo eletivo, excluído do serviço ativo; 


II - o militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de serviço ao se candidatar a
cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo, como agregado, para
tratar de interesse particular; 
(Vide Constituição art. 14, § 8º, I)


III - o militar não excluído e que vier a ser eleito será, no ato da diplomação,
transferido para a reserva ou reformado. 
(Vide Lei nº 6.880, de 9.12.80)