§ BR Código Eleitoral Art. 75i(untitled)

pt · 251 chars · active
I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;


II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;


III - naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última
eleição;


IV - na mais antiga.

Primary source. The text above is the canonical statute body as it appears in this revision of the atlas. Verify against the official gazette before quoting in litigation or formal advice. Spot an error? Suggest a correction.