§ BR Código Eleitoral Art. 63v(untitled)

V - receber e examinar os
documentos apresentados pelo alistando para efeito de sua qualificação e dar-lhe recibo,
não podendo devolver qualquer documento antes de deferido o pedido pelo juiz; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)



VI - autuar o pedido de
inscrição ou transferência com os documentos que o instruírem e encaminhar os autos ao
juiz eleitoral, para os devidos fins, do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do
recebimento do pedido; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)



VII - fazer a entrega do
título eleitoral ao eleitor ou a quem lhe apresentar o recibo a que se refere o Art. 45; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)



VIII - encaminhar devidamente
informadas, ao juiz eleitoral, dentro de 24 (vinte) e quatro) horas as impugnações,
representações ou reclamações que lhe forem apresentadas e também os requerimentos de
qualquer natureza, dirigidos aquela autoridade por eleitor ou delegado de partido; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)



IX - praticar todos os atos
que as instruções para o alistamento do Tribunal Superior Eleitoral atribuírem ao
escrivão eleitoral. (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)