§ BR Código Eleitoral Art. 59i(untitled)

I - determinará o cancelamento da inscrição do transferido e a remessa dentro de três
dias, da fôlha individual de votação ao juiz requisitante;


II - ordenará a retirada do fichário da segunda parte do título;


III - comunicará o cancelamento ao Tribunal Regional a que estiver subordinado, que fará
a devida anotação na ficha de seus arquivos;


IV - se o eleitor havia assinado ficha de registro de partido, comunicará ao juiz do novo
domicílio e, ainda, ao Tribunal Regional, se a transferência foi concedida para outro
Estado.