Parágrafo único. Somente será expedida segunda-via a eleitor que estiver quite com a Justiça Eleitoral, exigindo-se, para o que foi multado e ainda não liquidou a dívida, o prévio pagamento, através de sêlo federal inutilizado nos autos. CAPÍTULO II DA TRANSFERÊNCIA
§ BR Código Eleitoral Art. 54p(untitled)
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