§ BR Código Eleitoral Art. 35x(untitled)

X - dividir a zona em seções eleitorais;


XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para
remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;


XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos
municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;


XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;


XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com
pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;


XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;


XVI - providenciar para a solução das ocorrências que
se verificarem nas mesas receptoras;


XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das
eleições;


XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por
dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;


XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao
Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que
votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de
votantes da zona.

TÍTULO IV

DAS JUNTAS ELEITORAIS