§ BR Código Eleitoral Art. 35i(untitled)

I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do
Regional;


II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada
a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;


III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa
competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.


IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço
eleitoral;