§ BR Código Eleitoral Art. 25i(untitled)

I - mediante eleição em
escrutínio secreto: 



a) de três juízes escolhidos
pelo Tribunal de Justiça dentre os seus membros; 



b) de dois juízes escolhidos
pelo Tribunal de Justiça dentre os juízes de direito; 



II - por nomeação do
Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e
reputação ilibada, que não sejam incompatíveis por lei, indicados pelo Tribunal de
Justiça. 



§ 1° A lista tríplice
organizada pelo Tribunal de Justiça será enviada ao Tribunal Superior Eleitoral. 



§ 2º A lista não poderá
conter nome de magistrado aposentado há menos de cinco anos. 



§ 2º A lista não
poderá conter nome de magistrado aposentado ou de membro do Ministério Público. 

(Redação dada pela Lei
nº 4.961, de 1966)

§ 3º Recebidas as
indicações o Tribunal Superior divulgará a lista através de edital, podendo os
partidos, no prazo de cinco dias, impugná-la com fundamento em incompatibilidade. 



§ 4° Se a impugnação fôr
julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista será devolvida ao Tribunal de
origem para complementação.



§ 5º Não havendo
impugnação, ou desprezada esta, o Tribunal Superior encaminhará a lista ao Poder
Executivo para a nomeação. 



§ 6º A nomeação pelo
Presidente da República de juízes da categoria de juristas deverá ser feita dentro dos
30 dias do recebimento da lista. 
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 441, de 1969)


§ 6º Não podem fazer parte
do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até
o 4º grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso a que tiver
sido escolhida por último. (Renumerado do § 8º pelo Decreto-lei nº 441, de 1969)

§ 7° Respeitado o direito de
recusa, prèviamente manifestado, considerar-se-á reconduzido o juiz a quem, decorrido o
prazo do parágrafo anterior, não 


se dar substituto, desde que o seu nome conste da
lista tríplice. 
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 441, de 1969) 

§ 7° A nomeação de que
trata o n. II dêste artigo não poderá recair em cidadão que tenha qualquer das
incompatibilidades mencionadas no art. 16, § 4°. (Renumerado do § 9º pelo Decreto-lei nº 441, de 1969)