§ BR Código Eleitoral Art. 24v(untitled)

V - defender a jurisdição do Tribunal;


VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente
quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;


VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de
suas atribuições;


VIII - expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais
Regionais;


IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de
Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.

TÍTULO II

DOS TRIBUNAIS REGIONAIS



Art. 25. Os Tribunais Regionais compor-se-ão: